Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2433 1612 inobservância acaba por conferir ao crédito não alimentar valor de tutela superior aos vencimentos do devedor, em completa violação à mens legislatoris. Confira-se entendimento do TJSP a respeito do tema:A impenhorabilidade do salário cede, apenas, à prestação alimentícia e a rendimento superior a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3484 1649 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0203/2022 Processo 0000019-77.2015.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JONMY JOSE DE SA - - Bruno Moreira - Tem que os acusados, embora cientes das condições impostas por ocasião da suspen