Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1435 1424 0003898-56.2012.8.26.0404 (404.01.2012.003898-6/000000-000) Nº Ordem: 000946/2012 - Separação Consensual Casamento - R. A. V. J. E OUTROS - (Dra.Helena,retirar o mandado de averbação) - ADV HELENA VILLELA ROSA OAB/SP 303343 - ADV THIAGO MAGALHAES SILVA OAB/SP 303388 0003933-16.2012.8.26.0404 (404.01.2012.00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1394 1859 em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. A questão sobre efeito vinculante da declaração de constitucionalidade do § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93, por envolver análise de mérito, requisito sobre a renda per capita familiar, será analisada na sentença. 3- Indefiro o pedido de antecipaçã