5 resultados encontrados para 0004891-59.2011.4.03.6111 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA PARTE R : FRIGORIFICO BABY BEEF LTDA ADV : SP144858 PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR PARTE R : DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO PAULO LTDA ADV : SP140780 VIRGINIA ABUD SALOMAO PARTE R : VINICIUS DOS SANTOS VULPINI ADV : SP144858 PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR Anotações :SEGREDO JUST. 00482 Ap 1582630 0000090-76.2011.4.03.9999 SP 9900000521 RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA APTE
APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA PARTE R : FRIGORIFICO BABY BEEF LTDA ADV : SP144858 PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR PARTE R : DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SAO PAULO LTDA ADV : SP140780 VIRGINIA ABUD SALOMAO PARTE R : VINICIUS DOS SANTOS VULPINI ADV : SP144858 PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR Anotações :SEGREDO JUST. 00482 Ap 1582630 0000090-76.2011.4.03.9999 SP 9900000521 RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA APTE
FORA DO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao empregado. 2. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, como dispõe o art. 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá c
a, do Código de Processo Civil, sendo reconhecido ao lançamento do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em ação judicial calculado pelo regime de competência.DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOA parte autora sustenta a nulidade do lançamento efetuado, sob a alegação de necessidade de aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto de renda devido em razão dos valores recebidos de forma cumulada em ação judicial.Razão assiste à autora, consoante se pa