Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 1727 (...). Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, 8 de outubro de 2014. (a)Desembargador PINHEIRO FRANCO Presidente da Seção de Direito Criminal.” - ADV: SERGIO AN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 1617 Público (fls. 53/54). É o relatório. DECIDO. Da incompetência do juízo criminal. Em que pese à alegação da nobre defensora, indefiro as preliminares por ela argüida. Conforme bem salientado pelo Ministério Público patente que o caso dos autos se amolda à Lei 11.340/2006. Assim, não há que se fa