Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1539 2014 e legislação processual em vigor, 40ª Edição, pág.1082, Editora Saraiva, São Paulo, 2008). Nesse mesmo sentido, confiramse os seguintes precedentes: Apelação - Embargos de terceiro - Penhora - Meação - Dívida contraída por empresa de que o cônjuge da embargante era sócio gerente - Bens do só

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1558 2019 permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas. 2 - Comprovada a qualidade de segurado pelos documentos juntados aos autos. 3 - Termo inicial mantido, haja vista que o laudo pericial atestou a incapacidade da autora desde 1994. 4 - O disposto no artigo 60 da Lei nº 8.213/91, está adstrit