Publicações Judiciais II - JEF ● 19/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita - AJG. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que requer o autor a revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se o percentual de variação do IGP-DI. No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal e conforme cópia dos documentos anexados aos autos, verifico que há coisa julgada com o processo nº 00052980920044036306, distribuído em 01.12.2004, julgado em 17.12.2004 e com trânsito em julgado certifi