Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2090 1323 testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser junt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2027 1383 o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não está delineada a verossimilhança da alegação, já que a alegada incapacidade laborativa que dá lugar ao recebimento do benefício pleiteado requer prova perici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2133 1195 de veículo, formulado pela Comunidade Espirita Cairbar Schutel (fl. 906).Instado a manifestar, o Ministério Público requereu prévia manifestação da SENAD (fls. 644 e 901).É o relatório. Decido.Indefiro o pedido de doação de bens formulado pelo Instituto Organizado dos Estudantes em Prol da Humanidade,