Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 1909 requerido. Int. - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP), ADEMIR LEMOS FILHO (OAB 81782/SP) Processo 0005889-73.2000.8.26.0441 (441.01.2000.005889) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Espolio de Leão Benedito de Araujo Novaes - Vis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2112 2017 à LGT (Lei 9472 de 16/07/97) , não tendo sido observado que se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que há nos autos informação do falecimento do executado em 14 de agosto de 2012, conforme certidão de óbito juntada às fls. 35, ou seja, o falecimento do executa