Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2136 2017 extravagante, inclusive ao Mandado de Segurança (Lei n. 1.533, de 31.12.1951, artigo 12) - O valor da causa tornou-se definitivo na inicial, ante a inexistência de questionamento e alteração - Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração n. 160.486-5/5 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito