Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 982 de 30 salários mínimos. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 61/73), alegando, preliminarmente, a carência da ação, já que a construção da autora seria irregular e clandestina, o que teria o condão de ensejar a sua falta de interesse processual no caso em apreço