Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 2080 condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual - inteligência do artigo 20, § 1º, do CPC (TJ/SP, Ap. 0376714-16.2009.8.26.0000, Rel. Carlos Giarusso, 18ª câmara de Direito Público, j. 31.03.2011). Decorrido o prazo para eventual recurso,