Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 1598 Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Lusa Locação de Veículos Ltda Epp - Vistos. Comprovado nos autos o depósito do montante corrigido do débito, declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário que embasa a presente execução, com fundamento no artigo 151, inciso II, CTN.