Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3502 1811 do presente feito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa. Considerando que a pena aplicada à ré foi de 02 anos, cuja prescrição ocorre em 4 anos. Considerando que a data da revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional ocorreu em 11/05/2017 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1805 Processo 0004947-78.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1500119-48.2021.8.26.0551) (processo principal 150011948.2021.8.26.0551) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Maria da Gloria Asth - Vistos. Considerando que o veículo objeto do presente pedido de restituição está apreendido