1 resultados encontrados para 00058410/2022-99 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
PÁGINA 13 Diário Oficial do Distrito Federal Complementar nº 769, de 30/06/2008, arts. 152, inciso I, alínea "b", 153, inciso I e II, 154, caput, 155 e 156, da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, art. 6º, da Lei nº 5.351, de 04/06/2014 e arts. 2º, 5º, 7º, 8º, parágrafo único, 9º, I, 18 e 21, § 4º, do Decreto nº 39.009, de 2018. VI - Publique-se e encaminhe-se à SEJUS/DF, para as providências pertinentes. ANA PAULA CARDOSO DA SILVA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 11