14 resultados encontrados para 0005983-98.2013.4.03.6306 - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
ADVOGADO: SP227262-ALEXANDRE DE JESUS SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0005983-98.2013.4.03.6306 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: VILMA TEIXEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: SP256608-TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0005984-83.2013.4.03.6306 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOSE LEONELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP277630-DEY
Recursal: 201500000102 - 2º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0005893-27.2012.4.03.6306 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ORLANDO ANDRADE SILVA FERRAZ ADVOGADO: SP183642-ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000192 - 23º JUIZ FEDERAL DA 8ª TR SP PROCESSO: 0005895-60.2013.4.03.6306 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ADERICO DE JESUS RAMOS ADVOGADO: SP128366-JOSE BRUN JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 2015000001
RELATOR(A): LEONARDO SAFI DE MELO DATA DISTRIB: 03/10/2014MPF: NãoDPU: Não 0484 PROCESSO: 0005725-30.2009.4.03.6306 RECTE: ISAIAS DOS SANTOS SANTANA ADV. SP188538 - MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR(A): LEONARDO SAFI DE MELO DATA DISTRIB: 16/08/2013MPF: NãoDPU: Não 0485 PROCESSO: 0005735-13.2014.4.03.6302 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S
CAMPOS FERNANDES, SP261016 - FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) 0002384-83.2015.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306025090 - JOSIMAR DA SILVA (SP277630 - DEYSE DE FÁTIMA LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) 0003751-16.2013.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306025085 - ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA (SP325059 - FERNANDO ACA
CAMPOS FERNANDES, SP261016 - FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) 0002384-83.2015.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306025090 - JOSIMAR DA SILVA (SP277630 - DEYSE DE FÁTIMA LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) 0003751-16.2013.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306025085 - ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA (SP325059 - FERNANDO ACA
- I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) 0005314-45.2013.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306022842 - VIRGILIO RODRIGUES RIBEIRO (SP141872 - MARCIA YUKIE KAVAZU) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) 0000155-53.2015.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306022850 - PEDRO JESUS SOUSA (SP305901 - SANDRO IRINEU DE LIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES)
- I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) 0005314-45.2013.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306022842 - VIRGILIO RODRIGUES RIBEIRO (SP141872 - MARCIA YUKIE KAVAZU) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES) 0000155-53.2015.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6306022850 - PEDRO JESUS SOUSA (SP305901 - SANDRO IRINEU DE LIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP215744- ELDA GARCIA LOPES)
(SP269276 - VALTER DOS SANTOS RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744 - ELDA GARCIA LOPES) 0001077-02.2012.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6306002419 - JOSE RODRIGUES CORDEIRO (SP186684 - RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP215744 - ELDA GARCIA LOPES) 0000993-93.2015.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6306002420 - MARIA DO CARMO VIEIRA MORENO (SP362511 - FELIP
São Paulo, 25 de março de 2015. (data do julgamento). APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Dr. Leonardo Safi de Mel
Dispensado o relatório da sentença, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Verifico que a discussão central da presente lide diz respeito à repetição de valores indevidamente pagos pela autora a título de contribuição previdenciária, a qual incidiu sobre vínculo trabalhista posteriormente reconhecido como nulo. A autora apresentou como réu o INSS. Todavia, a partir da Lei nº 11.457/2007, o INSS deixa de ter responsabilidade pela arrecadação das contr