Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1707 1036 destinatário, porquanto presume-se tenha chegado inequivocamente ao conhecimento do notificando, uma vez que não se exige a assinatura de próprio punho do devedor. Isto posto, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a