Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3521 1526 execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC. Int. - ADV: JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 1735 - ADV: HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP) Processo 0004806-58.2022.8.26.0309 (processo principal 1501366-48.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Taxa de Coleta de Lixo - Luiz Fernando Bonesso de Biasi - Vistos. Considerando a concordância/ausência de impugnação do executado, fls. retro, fica