Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3552 3019 do feito. - ADV: NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 458679/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 458679/SP), HELIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ) Processo 0003430-85.2016.8.26.0361 (processo principal 0010041-93.2012.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Nulidade - Município de Mogi das Cruzes - Condomínio Conjunto Reside

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 3232 forma do artigo 69, caput, do Código Penal; II - aplico ao representado G.H.Da S.F. a medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 122, inciso II, da Lei 8069/90, incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Autorizo a incin