Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Autos n.º 0000278-61.2017.4.03.6183Registro nº_________/2017Vistos, em sentença.Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CRISTINA RONDON DE BARROS, objetivando a concessão da ordem, a fim de que a autoridade coatora conceda o benefício de aposentadoria por idade, uma vez que preenchidos todos os requisitos para tanto. Em especial, destaca que o requisito da carência foi preenchido considerando a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato