Publicações Judiciais II - Capital SP ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: SP316491 - KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REG MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP - CRMV/SP VARA : 22 PROCESSO : 0006614-73.2016.403.6100 PROT: 22/03/2016 CLASSE : 00148 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: VOITEL LTDA ADV/PROC: SP173372 - MARCOS PAULO PASSONI E OUTRO REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL VARA : 10 PROCESSO : 0006617-28.2016.403.6100 PROT: 22/03/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido (REsp 1.433.031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014 - grifou-se). De fato, considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO DE FL. 166:Comprove a CEF, no prazo de 05 dias, o cumprimento do determinado na decisão liminar proferida às fls. 75/verso: suspenda a exigibilidade da cobrança das despesas efetuadas com o cartão de crédito de final 9003, mantendo-se ativo apenas o cartão de crédito de final 0530 e, ainda, que se abstenha de negativar o nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito e, em caso da negativação já ter ocorrido, que proceda à imediata baixa, devendo informar a este

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO SÃO PAULO em face de OMNI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME.Aduz a parte Autora, em síntese, que a ré, contratada por intermédio de regular procedimento licitatório com fim de realizar concurso público para o preenchimento de cargos integrantes de sua estrutura, não honrou com sua obrigação contratual, deixando de realizar o certame.Alega que foram homologadas