Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 24 desejar e não for produzir provas, apresentar defesa prévia em audiência, após a oitiva do adolescente. Sistemática parecida já é adotada nos processos de réus adultos, sujeitos a sanções muito mais graves, sem que isso implique em ofensa ao direito de ampla defesa. Notifique (m)-se e intime (m)-s