Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3579 3774 Processo 0006715-02.2010.8.26.0457 (457.01.2010.006715) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio L Oliveira Dutra - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Mantenho a sentença combatida nos seus exatos termos. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 3525 ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à mingua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento (Recurso Especial nº 1.180.714 RJ (2010/0022474-9