Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1336 1824 que o benefício que se pretende revisar é o auxílio-doença acidentário, que começou no dia 05.05.2007 (fls. 18), portanto, no seu cálculo deve observar o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.876/99), pouco importando a época da aderência à previdência e número de con