Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1405 2593 causa dado aos embargos, retificação por parte da embargante ou alteração de ofício. Destarte, levando-se em consideração que a execução se trata fase do processo principal, não podendo se lhe atribuir valor nos termos do artigo 258 do CPC, o valor a ser considerado para cálculo da multa e indenizaç