Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1638 2018 de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da intimação. Na hipótese de não haver recurso, após o trânsito em julgado, terá prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruíram o processo, sob pena de inut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 2713 Direito Privado, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 12/05/12, grifei). E, por sua adequação e pertinência, cumpre transcrever o que deixou assentado o ilustre relator na fundamentação do v. acórdão, verbis: “É que no tocante às tarifas de cadastro e de “serviços prestados”, seu afastamento depe