Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3374 1996 em razão do referido ato demandar maior cuidado e cautela no exercício efetivo da defesa e do contraditório, aliado ao fato de que os patronos não poderiam se encontrar com os réus, uma vez que a cidade de Ribeirão Preto/SP encontrava-se à época na fase vermelha. Logo, o “Habeas Corpus” não abarc