Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2579 2024 denominados “chacareiros”, não poderiam erigir novas construções nos locais ou mesmo ceder os imóveis ocupados a terceiros, até que ocorresse a regularização fundiária da área, sob pena de reintegração de posse dos imóveis.A exequente comprovou que houve o descumprimento do acordo firmado, com a