Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 1906 Municipal de Saúde e envolveram servidora pública municipal no exercício de sua função. Assim, nos termos do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos, estão obrigadas a indenizar os danos