TJSP 13/01/2014 - Pág. 1906 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1569
1906
Municipal de Saúde e envolveram servidora pública municipal no exercício de sua função. Assim, nos termos do § 6º, do art.
37, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços
públicos, estão obrigadas a indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Desta forma, caso
a ação venha a ser julgada procedente o Município estará obrigado a indenizar os danos eventualmente comprovados na
instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para 26 de março de 2014, às 14:00 horas concedendo dez dias de
prazo, contados da publicação deste despacho pelo DJE, para apresentação do rol de testemunhas ou ratificação daquele já
apresentado. Fixo como pontos controvertidos as circunstâncias de fato narradas na inicial. Intime-se. - ADV: ELIUD DE SOUZA
NETO (OAB 113979/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO (OAB
243978/SP), VILSON MILESKI (OAB 153305/SP).
Processo 0002119-85.2013.8.26.0451 (045.12.0130.002119) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Winston Sebe - - Odair José Zílio - Ordem nº 2013/000164
Vistos. Digam as partes em cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: WINSTON SEBE, MERCIVAL
PANSERINI (OAB 93399/SP).
Processo 0002159-34.1994.8.26.0451 (451.01.1994.002159) - Procedimento Ordinário - Desapropriação Indireta - Noedy
Krahenbuhl Costa - - Hilda Philipowski Costa - - Elisa Philipowski Costa Pantaleao - - Claudio Philipowski Costa - - Ines
Philipowski Costa Tayar - Prefeitura Municipal de Piracicaba - Ordem nº 2011/004074 Vistos. Diga o credor acerca do pagamento
integral do débito, em 15 dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOSE MARCIO DE TOLEDO PIZA (OAB 103723/SP), JURACI
INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP).
Processo 0002616-36.2012.8.26.0451 (451.01.2012.002616) - Procedimento Ordinário - Isonomia/Equivalência Salarial Neydir Felippe Fermino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fesp - Proc. Nº de Ordem 329/12 - Intimação às partes para
manifestar-se sobre a produção de provas, justificando-as, no prazo de 10 dias. - ADV: VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB
243805/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP).
Processo 0003070-12.1995.8.26.0451 (451.01.1995.003070) - Ação Civil Pública - Espécies de Contratos - Imobiliaria
Petrocelli Sc Ltda e outros - Prefeitura Municipal de Piracicaba e outro - Ordem nº 2012/001694 Vistos. Cota retro (antes de
analisar o pedido de designação de audiencia, requeiro manifeste-se a municipalidade sobre as fls.1193 e vo): Defiro. Cumpra-se
e intime-se. - ADV: MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), RICHARD
ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/SP), ALEXANDRE MARCELO
ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CLAUDENICE APARECIDA PEREZ (OAB 161567/SP), DANIELE GELEILETE (OAB
137818/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP).
Processo 0003657-38.2012.8.26.0451 (451.01.2012.003657) - Mandado de Segurança - Solange Aparecida Baratti - Diretoria
Regional de Saúde de Piracicaba - Ordem nº 2012/000624 Vistos. Digam as partes em cinco dias. Nada sendo requerido,
arquivem-se os autos. - ADV: VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP), MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB
183172/SP).
Processo 0003775-19.2009.8.26.0451 (451.01.2009.003775) - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Marcelo Rosenthal - Chefe da Divisão de Dívida Ativa da Prefeitura do Município de
Piracicaba - Vistos. Processo n. 4617/11. Ao arquivo, com as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: JURACI INES
CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), ANDRÉA PÁDUA DE PAULA (OAB 241843/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/
SP), CAMILA SANTANA CARVALHO (OAB 280760/SP).
Processo 0004209-66.2013.8.26.0451 (045.12.0130.004209) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material
- Luciana Aparecida Mariano da Silva - Der Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Ordem nº
2013/000224 Vistos. Digam as partes em cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA VALDEREZ
NUNES DE CAMPOS (OAB 139826/SP).
Processo 0005135-47.2013.8.26.0451 (045.12.0130.005135) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Luís Roberto Marcondes Martins - Proc. Nº de Ordem 289/13 - Intimação às partes para manifestar-se sobre a produção de
provas, justificando-as, no prazo de 10 dias. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), LIVIA RIBEIRO
DE PADUA DUARTE (OAB 317158/SP), LUIZ ANTONIO ABRAHAO (OAB 13290/SP).
Processo 0006606-16.2004.8.26.0451 (451.01.2004.006606) - Outros Feitos não Especificados - Antonio Vicente Vieira Municipio de Piracicaba - Ordem nº 2011/004848 Vistos. Digam as partes em cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se
os autos. - ADV: RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP),
RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP).
Processo 0007376-14.2001.8.26.0451 (451.01.2001.007376) - Outros Feitos não Especificados - Jose Chiaranda e outro
- Municipio de Piracicaba - Ordem nº 2011/004043 Vistos. Diga o réu sobre o pedido de habilitação. Intime-se. - ADV: LUIZ
EDUARDO LEITE FERRAZ (OAB 49405/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP).
Processo 0008771-21.2013.8.26.0451 (045.12.0130.008771) - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - Fundação
Municipal de Ensino de Piracicaba Fumep - Patrícia Regina de Lima - Ordem nº 2013/002442 Vistos. Cumpra-se o determinado
às fls. 60/61. Intime-se. - ADV: SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/
SP).
Processo 0009106-16.2008.8.26.0451 (451.01.2008.009106) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - José
Paulo de Souza - - Maria Raquel Togni de Souza - Fazenda Pública Municipal de Piracicaba - Ordem nº 2011/002535 Vistos.
Digam as partes em cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB
59561/SP), ANTONIO JOSE MEDINA (OAB 93143/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP),
SAMUEL ZEM (OAB 122814/SP).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º