Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2463 2010 na fase de conhecimento, o débito deve ser atualizado pelo TR, antes da satisfação do julgado - Repercussão Geral Tema 810. A partir da expedição do requisitório gerador do precatório tributário a atualização deve observar os índices utilizados pelo ente público na atualização de seus tributos