Publicações Judiciais I ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RÉ No. ORIG. : : : : : : : : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR FABRICA DE COBERTORES PARAHYBA LTDA e outros(as) BENEDITO VALDIR LEITE JOSE CLEMENTINO DE FARIA JOSE GILMAR DIAS ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FABRICA DE COBERTORES PARAHYBA ANTONIO DONIZETTI PROFICIO 00050136720094036103 4 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DESPACHO Intimem-se as partes da inclusão do presente feito para julgamento em Mesa, na Sessão da Segunda Turma, a ser realizada em 21.02.17. Publique-se. São Paulo,

Publicações Judiciais I ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. 7. Agravo legal desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2017. SOUZA RIBEIR

Publicações Judiciais I ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comportando a decisão agravada reforma. 13. Agravo de instrumento improvido. (AI 00177943420084030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261, CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. (STJ: Resp 130.070/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel

Publicações Judiciais I ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. No caso em apreço, consta da CTPS do demandante que fora admitido na Petrobrás em 30.07.1960, onde permaneceu até 03.10.1991. O extrato de sua conta vinculada comprova opção retroativa a 01.01.1967. Portanto, faz jus aos juros progressivos da Lei nº 5.107/66. 7. Agravo regimental da CEF improvido. (TRF1, AGRAC 200433000156210, AGRAC - Agravo Regimental Na Apelação Civel - 200433000156210, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, e-DJF1 DATA:07/11/2008) No

Publicações Judiciais I ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, a obrigação da Caixa Econômica Federal de creditar na conta vinculada da exequente, ora agravante, as diferenças de valores relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de fazer. Dessa forma, tratando-se de obrigação de fazer é cabível a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Ademais, o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, é claro a respeito da possibilidade de imposição de multa diária pelo Magistrado, seja de o

Publicações Judiciais I ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, a obrigação da Caixa Econômica Federal de creditar na conta vinculada da exequente, ora agravante, as diferenças de valores relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de fazer. Dessa forma, tratando-se de obrigação de fazer é cabível a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Ademais, o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, é claro a respeito da possibilidade de imposição de multa diária pelo Magistrado, seja de o