Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1168 1726 na forma do art. 4º, inciso II, do Código Civil, estabelecendo-se os limites da curatela com base nas constatações do perito, ou seja, que o interditando não tem condições mentais para comprar ou vender bens de grande valor, mas pode comprar alimentos e objetos de uso pessoal; não tem condições mentais de administr