Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2204 1623 prática da eutanásia; do contrário, os cães e gatos sem teto seriam dizimados, quer por economia ao erário, quer por ausência de acomodação.Segundo, porque é preciso analisar a legislação municipal, não trazida pela autora. Se ela não trouxe a legislação de regência, deve suportar o ônus de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2092 1572 (OAB 235972/SP) Processo 1013894-88.2015.8.26.0361 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - M.S.L. - P.M.M.C. - C.R.S.S.A.M.U.C. e outro - Marcelo Santos Lemes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.1 - Duas das três pessoas jurídicas postas no pólo passivo desta causa -