Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3447 2862 Processo 0002463-87.2003.8.26.0428 (428.01.2003.002463) - Execução Fiscal - Municipalidade de Paulinia - Marcelo Floro da Silva - Caixa Municipio - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP) Processo 0002531-90.2010.8.26.0428 (428.01.2010.002531)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2274 3822 caso de acolhimento integral ou parcial desde que resulte na extinção pelo menos parcial na execução (REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015).No caso concreto, não é cabível a fixação de honorários advocatícios. Assim, rejeitos embargos de declaração de fls. 752/756. No mais, mantenho a sentença por se