Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2814 ao seu desenvolvimento (artigo 27, itens 1 e 2). No mais, conforme o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a guarda enseja a obrigação do detentor em prestar a assistência necessária ao crescimento saudável da criança, conferindo-a assistência material, moral e educa