Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.934 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO se nesse sentido. 11. Posta a questão nessas linhas e volvendo à hipótese dos autos, observo o preenchimento de todas as condições legais necessárias para a prorrogação do ajuste. 12. Dessa forma, estando no prazo para a prorrogação do Termo (durante a vigência inicial do ajuste) e preenchidos os requisitos para tanto, tais quais dispostos na avença, em atuação que prima pela l