Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 1348 expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal”(REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Agravo Regimental não provido. (Processo: AgRg no REsp 1516732 TO 2015/0036592-9. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgamento: 26/05/2015

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3591 991 serventia ao necessário. No mais, ficam indeferidas as pesquisas pelos sistemas Infojud e Siel, uma vez que tais medidas não encontram guarida frente ao sistema dos Juizados Especiais, em virtude de se chocarem frontalmente com os seus princípios norteadores, em especial, a celeridade e a simplicidade, haj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3589 1427 exposto, Acolho a Exceção de Pré-Executividade para decalrar a dívida prescrita em relação aos sócios JOÃO FRANCISCO DO AMARAL e MARCIA REGINA CALCONI DO AMARAL. Condeno a exequente no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% do valor do débito atualizado em exec