Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 1907 ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/10/2019 AUTOR:O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ENOCK CESAR DA SILVA NETO. RH 1. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do denunciado e após diga o RMP. Salinópolis, 12/09/2019. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópoli

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 2695 ser somadas, perfazendo o total de 06 (seis) meses de detenção. e) Da detraç¿o Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, com redaç¿o dada pela Lei 12.736/12, deverá ser subtraído o tempo de pris¿o cautelar de 03 (três) meses e 09 (nove) dias. f) Regime de cumprimento de pena Considerando a pena aplicada e que o réu é primário, n¿o reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ¿c