Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 708 23), declaro extinta a pena de multa aplicada ao sentenciado Rafael de Almeida Lima nos autos da Ação Penal nº 000873789.2016.8.26.0047 da 3ª* Vara Criminal da Comarca de Assis/SP. Por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil e 479-