Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1620 que fixo em 10% do excesso de execução excluído, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC. A execução referente a esta verba honorária, se não voluntariamente paga, conforme artigo 523, NCPC, deve ser objeto de incidente próprio e em autos apartados, ressalvados os casos de anterior concessão da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 1552 NOGUEIRA (OAB 336468/SP) Processo 0008389-85.2021.8.26.0309 (processo principal 1022046-48.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Najara Zarebe Medeiros Perez - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Considerando a concordância/ausência de impugn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3423 624 do exposto, nego provimento ao recurso.” - Agravo de Instrumento nº 2273742-79.2019.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Leonel Costa, j. 09.01.2020, grifo nosso. E de igual teor, também desta Co