Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1457 1208 tributário relativo a esse imposto, a primeira modalidade de garantia a ser buscada, acaso o executado outra não ofereça voluntariamente e seja aceita, é a penhora sobre o próprio imóvel que constituiu o fato imponível da obrigação tributária, o mesmo ocorrendo em relação às taxas cuja hipótese de