3 resultados encontrados para 0009981-52.2000.403.6105 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA.Proceda-se à citação do acusado CÍCERO APPARECIDO COSTA para que ofereça resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, na qual poderá alegar tudo o que interessa à defesa e que possa ensejar absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as
quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA.Proceda-se à citação do acusado CÍCERO APPARECIDO COSTA para que ofereça resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, na qual poderá alegar tudo o que interessa à defesa e que possa ensejar absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as