TRF3 03/12/2012 - Pág. 35 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A
DENÚNCIA.Proceda-se à citação do acusado CÍCERO APPARECIDO COSTA para que ofereça resposta à
acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, na qual poderá alegar
tudo o que interessa à defesa e que possa ensejar absolvição sumária, oferecer documentos e justificações,
especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva,
bem com sua relação com os fatos narrados na denúncia. Saliente-se, desde já, que em se tratando de testemunha
meramente de antecedentes/abonatória de caráter, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração
escrita, ao qual será dado o mesmo valor por este Juízo.Nos mesmos moldes, proceda-se a citação de NANCY
EIRAS, WLADEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA, NATALI TAMMARO SILVA, LUIS FELIPE
TAMMARO MARCONDES SILVA, LAVIO KRUMM MATTOS, DANIEL COSTA, ANDRÉ LUIS COSTA e
MARISTELA COSTA CESPEDES, dos termos do aditamento e para que, querendo, complementem ou
ratifiquem as respostas apresentadas. Expeça-se carta precatória, se necessário.Ao SEDI para as anotações
pertinentes.Com a juntada das respostas, havendo questões preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao
Ministério Público Federal, independentemente de novo despacho.V. DA REUNIÃO COM O PROSSESSO Nº
0009473-96.2006.403.6105Assiste razão ao órgão ministerial quanto à inconveniência de reunião dos presentes
autos com o processo nº 0009473-96.2006.403.6105. Além da diversidade de acusados, o que geraria maior
tumulto no andamento do feito, as distintas fases em que se encontram os processamentos não autorizam a
medida.Como bem observado pelo parquet, eventualmente, na fase de execução se poderá proceder à unificação
de penas, não restando qualquer prejuízo aos acusados.Determino, portanto, o desapensamento dos autos nº
0009473-96.2006.403.6105, devendo ter andamento autônomo. Defiro a juntada da documentação e dos
depoimentos apresentados pelo Ministério Público Federal (fls. 1451/1586). Os depoimentos juntados servirão
como prova emprestada, dando-se ciência às defesas dos réus para que requeiram o que entender de
direito.Cumpra-se integralmente.P.R.I.C.
Expediente Nº 8159
ACAO PENAL
0009473-96.2006.403.6105 (2006.61.05.009473-0) - JUSTICA PUBLICA X LAVIO KRUMM
MATTOS(SP208499 - MARIA BEATRIZ ABREU ALVES BARBOSA) X LUIS FELIPE TAMMARO
MARCONDES SILVA(SP030922 - WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA) X DANIEL
COSTA(SP162093 - RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA)
Ficam os Defensores ausentes (Dra. Maria Beatriz Abreu Alves Barbosa e Dr. Waldemir Tiozzo Marcondes Silva)
na audiência realizada neste Juízo em 29/11/2012 intimados a justificarem, no prazo de 03 (três) dias, o seu não
comparecimento na mesma, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do CPP.
Expediente Nº 8160
ACAO PENAL
0009981-52.2000.403.6105 (2000.61.05.009981-5) - JUSTICA PUBLICA X LEONILDO
ZOPOLATO(SP104000 - MAURICIO FARIA DA SILVA E SP032168 - JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA
E SP183461 - PAULO SOARES DE MORAIS) X ALBERTO VILAPIANO(SP104000 - MAURICIO FARIA
DA SILVA E SP032168 - JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA E SP183461 - PAULO SOARES DE
MORAIS) X ALFREDO MANSOUR(SP104000 - MAURICIO FARIA DA SILVA E SP032168 - JOSÉ
MÁRCIO DO VALLE GARCIA E SP183461 - PAULO SOARES DE MORAIS)
Cumpra-se o v. acórdão.Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.Após, arquivem-se os autos.Int.
Expediente Nº 8161
ACAO PENAL
0000943-06.2006.403.6105 (2006.61.05.000943-9) - JUSTICA PUBLICA(SP172540 - DIMITRI BRANDI DE
ABREU) X ROBINSON ZANGEROLAMO(SP096875 - JOSE ARNALDO DE SOUZA) X VERA LUCIA
FERREIRA COSTA(SP257762 - VAILSOM VENUTO STURARO)
Manifestem-se as Defesas, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações prestadas pelo INSS. (PRAZO
COMUM)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2012
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