1 resultados encontrados para 001.000.42903 - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 749 1295 de São Paulo - CDHU ofereceu embargos de declaração da sentença de fls. 86/86v. Recebo os embargos porque tempestivos e, quanto ao mérito, acolho-os, visto que, realmente, não houve manifestação no tocante ao pedido de compensação. Assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: “