Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 1723 14.2021.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - M.E.F.A. - L.P.A. - Estendem-se a estes autos os efeitos da gratuidade concedida à parte perante a ação principal. Antes de se adentrar à fase executória, por ora, determino manifeste-se a executada acerca do quant