Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3313 determinado que a presente decisão terá FORÇA DE OFÍCIO para determinar aos Órgãos de Educação deste Município de Osasco admitam a transferência da matrícula escolar do menor A. H. U. para a instituição de ensino de escolha do pai, que agora está exercendo a guarda provisória do filho, desde q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3309 Guarda - A.S.N. - J.S.S.R.L. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2- Fls. 140/141: Manifestese o requerente sobre a impugnação juntada. P. e Int. - ADV: VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), BEATRIZ DOTI SOUZA NO