Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1654 2511 a revisão da decisão que recebeu a denúncia, com a absolvição sumária do acusado, uma vez que, nos termos do que vem se decidindo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça deste Estado, há de se aplicar por analogia, a Lei 9.249/95, que trata da extinção da punibilidade nos crime contra a ordem tribut�