Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2025 Processo 1505675-96.2019.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MICAEL JULIO FERNANDO DA SILVA - Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados a fls. 97 em favor da parte autora, conforme formulário ap

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Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2028 o seu andamento. A requerimento da exequente, foi determinada a suspensão da execução fiscal com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80, sendo ela devidamente intimada do despacho respectivo; decorrido um ano desta data, começou a fluir o quinquênio prescricional. Neste sentido orienta a Súmula