Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 342 diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as É o voto. buscas de bens do devedor por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, tendo firmado 02(dois) acordos com a exequente, e descumprido ambos, restand

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3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 296 esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, tendo firmado 02(dois) acordos com a exequente, e descumprido ambos, restando claro ACÓRDÃO que a personalidade jurídica vem obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se a sua desconsideração. Agravos de petição dos executados desprovidos." (AP - 0010393

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3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 348 Nego provimento. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria CONCLUSÃO Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CD