Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 2327 para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Remetam-se cópias desta sentença à autoridade coatora e ao Município de Penápolis por oficial de justiça, conforme determina a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09, art. 13). Custas ex lege. Honorários Advocat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1639 1958 de aclarar o teor do decisum ora guerreado. De fato, há de se suprir omissão da decisão saneadora dirimente dos presentes autos, prolatada às fls. 229/234, dotando-a de maior clareza, diante da natureza e complexidade do caso. Alega o embargante omissão/obscuridade no tocante ao “equacionamento da prod